IA e lei: AI Act, AESIA e RGPD sem complicações

O que vais ver nesta lição

1. O AI Act numa ideia: mais risco, mais regras

   O Regulamento (UE) 2024/1689 ordena os usos da IA por nível de risco e reparte obrigações entre quem a fabrica e quem a usa.

2. O calendário real, já com o ómnibus digital

   O AI Act está em vigor desde 1 de agosto de 2024 e aplica-se por fases; o ómnibus digital de 2026 adiou o risco elevado.

3. Literacia em IA: forme a sua equipa e registe-o

   O artigo 4 obriga prestadores e responsáveis pela implantação a tomar medidas para que as suas pessoas saibam usar a IA.

4. Artigo 50: avise e rotule o que a IA gera

   Desde 2 de agosto de 2026, quem fala com uma IA deve sabê-lo e os deepfakes têm de estar rotulados.

5. O que não pode fazer e o que exige mais cuidado

   Algumas práticas estão proibidas desde 2025 e outras serão de risco elevado, com obrigações rigorosas, a partir de dezembro de 2027.

6. Espanha: a AESIA, uma lei que caducou e multas altas

   A AESIA, com sede na Corunha, é a autoridade prevista para vigiar o AI Act; a lei espanhola caducou com a dissolução das Cortes.

7. RGPD: antes de pôr dados de clientes numa IA

   Se a IA trata dados pessoais, continua a ser responsável: precisa de base legal, contrato com o fornecedor e de informar os titulares.

8. Planos, transferências e dados mínimos

   Os planos pessoais não servem para dados de clientes: use planos empresariais ou API com contrato, ou um modelo no seu equipamento.

9. Resumo: cumprir sem complicar

   Com uma política de utilização, formação registada, avisos bem colocados e contratos assinados cobre o essencial de uma agência.